TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como posta, está em conformidade a jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que nas hipóteses de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado, sequer subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa concessionária. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito