DOC. 806.2104.4869.3750

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que determinou a exclusão de um imóvel da partilha - Irresignação do agravante - Cabimento parcial - Manifestação extemporânea da agravada, sobre a qual já houve o reconhecimento da preclusão por esta Corte de Justiça no agravo de instrumento 2277471-74.2023.8.26.0000 - Decisão proferida sem oportunizar às partes manifestação - Ofensa ao contraditório - Exclusão precoce de imóvel da partilha, a partir de alegações unilaterais - Decisão reformada para manifestação do agravante sobre as alegações da agravada e para manter o imóvel na partilha até que todos os herdeiros se manifestem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).