DOC. 806.0481.0313.9286

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERTINENTE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A FALHA DA EMPRESA E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada em face de companhia aérea, com o objetivo de ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devidos ao atraso de voo de aproximadamente 16 horas. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Apela o autor, a fim de que a ré seja condenada também ao pagamento de danos materiais, seja majorada a indenização a título de danos morais e os honorários sucumbenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).