DOC. 805.9775.6351.2934

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Vícios construtivos no apartamento adquirido na planta pelo autor junto à construtora ré - Defeitos e necessidade de reparos identificados no laudo da perícia judicial - Patente o dano moral suportado pelo autor, configurado pelo transtorno por ele suportado em decorrência dos vícios construtivos no imóvel, causando restrições na sua plena utilização e transtornos com as tentativas infrutíferas de obter uma solução - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Indenização fixada em primeiro grau que não comporta redução, porquanto justa e proporcional aos fatos narrados - Sentença mantida - . Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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