TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS (FATURAS) INAPTOS PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO ATENDIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA INSUFICIENTE PARA SUPRIR PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, sob o fundamento de inexistência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes. O juízo de origem declarou a revelia do réu, mas concluiu que as faturas apresentadas pela autora não comprovaram a existência de vínculo contratual. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais, ausente condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contestação pelo réu.
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