DOC. 805.4662.1572.7573

TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Pretensão da ré de reforma da r.sentença que julgou procedente o pedido declaratório de inexistência de débitos inscritos em cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que a companhia ré não trouxe aos autos do processo prova da existência da relação jurídica que teria dado origem aos débitos inscritos no órgão de restrição ao crédito, ônus que lhe cabia - Ausência de contrato assinado ou documento hábil a comprovar a solicitação da prestação dos serviços pelo autor - Inexistência dos débitos corretamente reconhecida - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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