TJRJ. Apelação cível. Direito à saúde. Home care. Autor falecido no curso do processo. Perda de objeto apenas quanto ao pedido de obrigação de fazer. Persistência do interesse recursal quanto ao pleito de danos morais. Laudos médicos a demonstrar que a criança necessitava do serviço. Condição médica do demandante originário que jamais foi posta em dúvida pela recorrente, cujos argumentos são puramente de ordem jurídica. Negativa que se mostra como abusiva e ilegal. Superior Tribunal de Justiça que possui entendimento pacífico no sentido de que a internação domiciliar, por consistir em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não pode ser limitada pelo plano de saúde, situação que, inclusive, não se relaciona com a questão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Precedente do Tribunal da Cidadania. Prevalência da opinião técnica do médico assistente. Súmulas 211 e 340 desta Corte. Danos morais que se fazem presentes. Inteligência da Súmula 209/TJRJ. Arbitramento realizado pela Juíza a quo que se mostra razoável, ponderado e proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), metade para cada apelado, que está em consonância com a prática desta Câmara de Direito Privado. Precedentes. Morte da criança. Direito à percepção de verba compensatória por dano moral que já ingressara no seu patrimônio e, por isso, pode ser transmitida a seus herdeiros e sucessores. Sentença que não merece retoque. Recurso conhecido, mas desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito