DOC. 805.2782.7149.4777

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (COLANGIOPANCRETOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA). URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação movida por pessoa idosa acometida por Síndrome Colestática, Coledocolitíase, Síndrome Hepatorrenal e Insuficiência Renal Aguda (CID K87, K767 e N17). A agravante busca a realização urgente de procedimento cirúrgico de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica para retirada de cálculo biliar obstrutivo no ducto colédoco, devido ao risco iminente de morte.

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