TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de rescisão contratual com imposição de multa e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Autora que contratou empréstimo consignado junto ao Banco Pan S/A e transferiu integralmente o crédito à correspondente bancária, ora apelada, sob promessa desta de pagamento das parcelas de 07/11/2021 à 07/10/2028 mediante depósito na conta bancária da autora - Depósitos efetuados somente até agosto de 2022 - Apelada que não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do contrato - Pretensão da autora de rescisão do contrato, com vencimento antecipado das parcelas e multa, acolhidas - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Ação procedente - Decaimento da ré - Sentença substituída - Recurso provido
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