DOC. 804.7168.3015.6730

TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. OBRA POR EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar rescindido o contrato, condenar a ré à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).