TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA -
Não reconhecimento - Julgado que cumpre adequadamente os ditames dos arts. 141, 491, caput e parágrafo único, e 489 do CPC. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constatação - Desnecessidade de dilação probatória - Aplicação do art. 464, § 1º, I e II, do CPC, que dispõe acerca do indeferimento da perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial e o ato for desnecessário em vista das outras provas produzidas - Inexistência, ademais, de decisão surpresa - Julgamento antecipado do mérito ocorrido com fundamento no art. 355, I, do diploma processual vigente.
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