DOC. 804.1205.8279.4542

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discute a legalidade dos descontos referentes à «reserva de margem consignável» (RMC) realizados pelo Banco réu. O juízo de origem julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, bem como a efetiva utilização do serviço bancário pelo autor.

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