TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É UMA VIA ESTREITA. O VÍCIO NA EXECUÇÃO DEVE SER EVIDENTE A PONTO DE DISPENSAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NECESSITA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O DIREITO DO EXCIPIENTE DEVE SER DEFENDIDO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA DÍVIDA ATIVA TEM COMO TERMO INICIAL A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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