DOC. 803.9000.9642.4435

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que considerou legítima a recusa da serventia extrajudicial em averbar a penhora nas matrículas dos imóveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente não acolhida. Impossibilidade de averbação do ato constritivo na matrícula do bem sob pena de violação ao princípio da continuidade registral, já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide. Inteligência da Lei 6.015/1973, art. 237 (LRP). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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