DOC. 803.8621.1204.6458

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.

Anulatória de débito fiscal. Taxa de Licenciamento e Funcionamento de Estações Rádio-Base de serviços de telecomunicações. Alegação de inconstitucionalidade por violação à competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Inocorrência. Competência que não isenta as concessionárias de se submeterem ao gabarito da legislação municipal. Taxa instituída com base no poder de polícia atinente à ocupação do solo urbano. Interesse local. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Impugnação dos elementos objetivos da cobrança. Causa de pedir não deduzida na inicial. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Princípio da estabilização da demanda. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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