DOC. 803.5830.0657.6350

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POLICIAIS MILITARES NARRARAM, EM JUÍZO, QUE FORAM ABORDADOS POR UM POLICIAL CIVIL COM UM MENOR SOLICITANDO AJUDA, PORQUE O GENITOR DELE, ORA APELANTE, ESTARIA BATENDO NA GENITORA, ORA VÍTIMA. ATO CONTÍNUO, COMPARECERAM AO LOCAL E FORAM INFORMADOS PELA VÍTIMA QUE O APELANTE A AGREDIU, SENDO TODOS ENCAMINHADOS À DELEGACIA. EM SEDE POLICIAL, A VÍTIMA ESCLARECEU QUE O APELANTE A AGREDIU COM SOCOS E A ARRASTOU PELOS CABELOS. ADICONA QUE AS AGRESSÕES OCORRERAM NA PRESENÇA DOS FILHOS DO CASAL. EM JUÍZO, VÍTIMA E APELANTE NÃO SE MANIFESTARAM SOBRE OS FATOS. PORÉM, O RELATO DA OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, É SEGURO E ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO DE EXAME, QUE ATESTOU LESÕES COMPATÍVEIS COM O EVENTO ALEGADO, CONSISTENTE EM: «EQUIMOSE VIOLÁCEA DE 40 POR 30 MM ABAIXO OLHO DIREITO, 2 ESCORIAÇÕES LINEARES DE 60 MM CADA, SENDO UMA EM ESCAPULAR DIREITA E OUTRA EM ESCAPULAR ESQUERDA», POR AÇÃO CONTUNDENTE E COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADOS AO PERITO.» ADICIONA-SE A NARRATIVA DE UM DOS POLICIAIS, OUVIDO EM JUÍZO, QUE AFIRMOU TER VISTO MARCAS DE AGRESSÃO NAS COSTAS E NO ROSTO DA VÍTIMA. ADEMAIS, O CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O PRÓPRIO FILHO DO CASAL SAIU DO LOCAL ONDE ESTAVA COM OS PAIS, VÍTIMA E ORA APELANTE, PARA SOLICITAR AJUDA, INDICANDO AOS POLICIAIS QUE A GENITORA ESTAVA SENDO AGREDIDA PELO ORA RECORRENTE, O QUE LEVOU OS AGENTES ATÉ O IMÓVEL. NO CASO, APESAR DA VÍTIMA NÃO TER CORROBORADO SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO, A MOSTRA EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NA DENÚNCIA, NOTADAMENTE DIANTE DO LAUDO DE EXAME E DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, SENDO A MOSTRA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL ACÁCIO, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NESTE SENTIDO, CORRETA A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE NAS PENAS DO art. 129, §13, C/C ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06. PASSO À DOSIMETRIA. NA 1ª FASE, A PENA FOI VALORADA NEGATIVAMENTE DIANTE DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE, CONSIDERANDO O EXPOSTO PELA VÍTIMA NO RELATÓRIO ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA, ACOSTADO ÀS FLS. 227, EM QUE AFIRMA JÁ TER SOFRIDO AGRESSÕES PRETÉRITAS DO APELANTE, O QUE SE AFASTA, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ CERTEZA SOBRE O FATO, QUE NÃO FOI RATIFICADO POR NENHUMA PROVA EM JUÍZO. ALÉM DISSO, A PENA-BASE FOI ELEVADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, AO TEOR DA FAC DE FLS. 370, QUE FOI ESCLARECIDA ÀS FLS. 379, SENDO MANTIDO O AUMENTO, PORÉM NA FRAÇÃO DE 1/6, ATINGINDO A REPRIMENDA O PATAMAR DE 1 ANO, 2 MESES DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DIANTE DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS AUTOS 0246757-36.2018.8.19.001, JULGADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 02/06/2023, ELEVANDO A REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/6, TOTALIZANDO 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM. COM RELAÇÃO À INSURGÊNCIA MINISTERIAL VOLTADA AO RECRUDESCIMENTO DO REGIME, VERIFICA-SE QUE O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ DE ACORDO COM A REPRIMENDA FINAL APLICADA, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO MINISTERIAL. INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADA NA R. SENTENÇA, QUE ESTÁ CORRETA, HAVENDO PEDIDO MINISTERIAL EXPRESSO NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.643.051/MS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TESE DO TEMA DE 983). À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA ABRANDAR A DOSIMETRIA APLICADA.