DOC. 803.4938.5540.4251

TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora alega que não recebeu último boleto referente ao parcelamento de dívida acordado com o réu e que a instituição financeira teria incluído indevidamente seu nome no rol de maus pagadores. Procedente o pedido de consignação em pagamento e afastados os danos morais. Recurso da autora pedindo o reconhecimento dos danos morais ante abalo emocional decorrente da dificuldade em realizar o pagamento e verificar o apontamento de inadimplência, destacando que o banco réu dificultou a resolução do problema, ao manter a negativação mesmo após ter sido informado do ocorrido. Descabimento. Falta de provas da negativação ou de baixo score de crédito. Informação de que há débito em aberto na plataforma «Serasa Limpa Nome» não configura negativação da consumidora. Danos morais não comprovados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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