TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - arts. 33, CAPUT E 35, NA FORMA DO art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69. ¿ PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRANSPORTAR CERCA DE 21G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 33 UNIDADES E 22G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 41 UNIDADES - ALEGA O IMPETRANTE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MORMENTE POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, ALEGANDO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ DESCABIMENTO ¿ DE PLANO É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A DECISÃO COMBATIDA ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E AO MENOS, POR ORA, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM OS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO ¿ SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312, COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS ARTIGOS. 282, S I E II, E 313, I DO MESMO DIPLOMA. REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO ¿ CABÍVEL REFERIR QUE O PACIENTE GUSTAVO SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0804551-27.2024.8.19.0007, NO QUAL RESPONDE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NOVAMENTE EM RAZÃO DISSO. QUANTO AO PACIENTE ALEXANDRE, VÊ-SE QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE, O QUE LHE PESA TAMBÉM EM SEU DESFAVOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE NÃO SE CONSTATA ¿ ADEMAIS, ¿(...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, DESCONSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE IN CASU. MISTER ESCLARECER, POR OPORTUNO, QUE, CONCLUINDO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS, UMA VEZ QUE A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿ - HABEAS CORPUS 348.325 - GO RELATOR: MIN. RIBEIRO DANTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ¿ JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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