DOC. 803.3441.2760.5020

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APONTA DE FORMA FUNDAMENTADA A CONDUTA TÍPICA IMPUTADA AO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE MOTIVADO - PENA-BASE FIXADA COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO. -

Quando não é demonstrado qualquer vício no acórdão embargado, configurando o recurso mero inconformismo com a condenação do embargante, não há como acolher os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).