DOC. 803.2375.4155.4325

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Leme - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo STF - Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido - Não configurado, ademais, o escoamento de prazo sem adoção de providências para o regular processamento do feito - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido.

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