TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. art. 155, «caput», do CP. Sentença condenatória. Recurso Defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Pleito de absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem subtraído, maus antecedentes e reincidência do réu tornam o princípio inaplicável. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas ante os maus antecedentes. 2ª fase. Reincidência foi compensada com a confissão espontânea. 3ª fase. Penas inalteradas. Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior, dada a inexistência de voluntariedade do réu em devolver a res furtiva. Regime semiaberto fixado em benefício do réu. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou sursis. Ausência dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso
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