TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Apelação, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e acolheu a preliminar de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. O embargante alega omissões e contradições no decisum, sustentando que as provas apresentadas sobre destruição do imóvel e sobre a condição financeira dos embargados não foram devidamente analisadas.
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