TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Retificação de cálculo - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício, sem reconhecimento de falta grave. Recurso Ministerial buscando o reconhecimento da falta grave com seus consectários legais (interrupção da pena e perda de dias remidos). Livramento condicional que possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Assim, o reconhecimento de prática de falta grave, em tal situação, caracterizaria violação ao princípio da legalidade, nos termos do mais recente entendimento do C. STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
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