DOC. 801.8192.1168.6265

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de consignação em pagamento ajuizada por locatário em face da administradora de imóvel locado, visando o depósito judicial de valores devidos em razão de controvérsia sobre reparos necessários à entrega do imóvel. O juízo de origem afastou a legitimidade passiva da administradora, decisão contra a qual foi interposto recurso de apelação.

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