DOC. 801.7568.6184.5432

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão no polo passivo de pessoa física titular de empresa com nome fantasia coincidente ao da executada. Impossibilidade. Sucessão irregular não demonstrada. Grupo econômico não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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