DOC. 801.5456.9899.5734

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista denegado trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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