TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Financeira Corré e pela Autora contra sentença de parcial procedência que determinou a resolução dos contratos de fornecimento de móveis e cessão de crédito, além de condenar a financeira a restituir os valores pagos e a loja ao indenizar danos morais. Autora que pretende a condenação solidária da financeira em relação aos danos morais e que as rés arquem com a totalidade da sucumbência. Financeira que alega ilegitimidade passiva e independência do contrato de cessão de crédito, firmado apenas com a loja, reputando que ela é a única responsável pela restituição porque recebeu o valor do contrato de cessão de crédito.
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