DOC. 801.4926.5210.1957

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a restituição de montantes indevidamente levantados, devido a erro operacional da Serventia de origem. A agravante alega que a execução do valor era devida por multa por descumprimento de obrigação de fazer, mas os valores foram erroneamente direcionados do Banco Bradesco, ao invés da coexecutada Queiroz Galvão.

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