DOC. 801.3673.7430.0379

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SOBRE O PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. A ré interpôs recurso pleiteando a exclusão de sua condenação com base no laudo pericial que teria afastado a existência de transtorno mental relacionado ao rompimento da barragem. Pleiteou, ainda, a redução do valor arbitrado ou a fixação da sentença como termo inicial dos encargos moratórios. Nas contrarrazões, a autora pugnou pela majoração da indenização com base em parâmetros fixados em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública Estadual.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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