DOC. 801.3120.5058.7741

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicação da cláusula penal indenizatória prevista em contrato (cláusula 7.3.1.2). Indenização devida, pactuada em 0,5% sobre o valor do bem, que se mostra razoável. Taxa de Evolução de Obra. Em casos de inadimplemento contratual por parte da construtora, os encargos decorrentes da evolução da obra não podem ser repassados ao consumidor, sendo de responsabilidade de ré durante o período de mora. Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).