DOC. 801.2761.0348.9853

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO, NO CASO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em embargos de terceiro opostos em face do Estado do Rio Grande do Sul.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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