TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que deu provimento ao recurso dos embargantes, para fins de aplicação do CTN, art. 167 e Emenda Constitucional 113/1921 no que tange aos consectários legais, por se tratar de repetição de indébito - Omissão - Ocorrência - Correção monetária que é devida a partir do recolhimento indevido até o trânsito em julgado da r. sentença, nos termos do decidido nos temas ns. 905/STJ e 810/STF - Embargos de declaração acolhidos, suprindo-se a omissão
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