DOC. 801.1529.4974.4218

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CNH ESPECIAL. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO DEDO DO PÉ ESQUERDO. EXAME POR JUNTA MÉDICA. INDEFERIMENTO DA ADAPTAÇÃO VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Apelação Cível objetivando o fornecimento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial, com a inclusão das letras g e x no campo de observação, em razão de amputação da falange distal do dedo I do pé esquerdo, alegando comprometimento de sua capacidade de condução de veículos sem adaptações. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar que a autora possui deficiência física, sem necessidade de adaptação veicular.

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