DOC. 801.1321.8378.3980

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - CRIANÇA EPILÉTICA E AUTISTA - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - GENITOR APOSENTADO - RECURSO PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado suas razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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