TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. CONFORME art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663 /1966), AS AÇÕES CONTRA O EMITENTE DE UMA NOTA PROMISSÓRIA PRESCREVEM EM TRÊS ANOS A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA CÁRTULA. A NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO FOI EMITIDA EM 16/09/2017 E VENCEU EM 10/11/2019, TENDO A PRESENTE EXECUÇÃO SIDO PROPOSTA EM 05/10/2022, NÃO RESTA IMPLEMENTADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DESCRITA NO TÍTULO NÃO FOI CUMPRIDA E QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO EXEQUENTE NUNCA OCORREU, CONFIGURANDO QUEBRA CONTRATUAL, REPRESENTA MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AS MATÉRIAS ATINENTES AO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITAM-SE ÀQUELAS CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, AQUELAS RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL, QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. NO CASO, A MATÉRIA SUBMETIDA PELA EXECUTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESTÁ RELACIONADA À CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA E RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIDA A APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. ADEMAIS, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO PODE CONSTITUIR SUCEDÂNEO RECURSAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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