TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança referente à tarifa de avaliação do bem e a contratação de seguro. Inconformismo do réu. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu que comprovou a prestação do serviço, tornando legítima a cobrança. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro - Restituição, na forma simples, da quantia desembolsada pelo autor a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da cobrança de taxa de avaliação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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