TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA SECRETARIA DE OBRAS, AMBIENTE E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUTORA QUE DETÉM A CONCESSÃO, OUTORGADA PELA UNIÃO FEDERAL, PARA A EXPLORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA MALHA SUDESTE. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE INFRAÇÃO 0312/2015, BEM COMO DE INEGIXIBILIDADE OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DE LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM SUA FAIXA DE DOMÍNIO, COM FULCRO NOS arts. 67 E 95 DA LEI MUNICIPAL 1.756/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DESTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NESTES AUTOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE QUANTO À FAIXA DE DOMÍNIO EM QUESTÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.
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