DOC. 800.0459.5369.0332

TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CULPA DO REQUERIDO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$2.693,00 pelos danos materiais causados, com correção monetária e juros legais. Diante da sucumbência recíproca, a sentença dividiu as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, com suspensão de exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.

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