DOC. 799.9712.5066.7557

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. Recebimento de rendimentos anuais incompatível com o benefício requerido. A família da agravante dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais. Manutenção da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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