DOC. 799.8170.5392.9584

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE E A ORDEM FOI DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por associação criminosa e roubo qualificado. A defesa alega ilicitude das provas obtidas por mandados expedidos por juiz militar, requerendo o trancamento da ação penal e alvará de soltura.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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