DOC. 799.5881.8200.9090

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

Limite etário previsto em lei municipal e no edital. Etapa de análise de documentos. Candidato desclassificado do certame por ter mais de 45 anos de idade. Descabimento. Entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que o requisito de idade deve ser observado no momento da inscrição no concurso. Candidato que, na data da inscrição, contava com 45 anos de idade, cumprindo o requisito etário previsto na legislação municipal. Direito líquido e certo demonstrado. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso do Município não providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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