DOC. 799.4338.9923.7091

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 e 2014 a 2016 - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 de repercussão geral), após determinar a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 7.533,28, distribuída em 11.12.2017, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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