TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do autor - Julgamento antecipado do pedido sem que fosse oportunizada a produção de provas - Controvérsia quanto à contratação digital - Legitimidade do contrato digital não demonstrada pelo banco réu - Prova dos autos impondo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito dele decorrente - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Restituição dos valores descontados indevidamente do autor que deve se verificar em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais in re ipsa - Quantum que se arbitra em R$ 10.000,00, ante as especificidades no caso concreto - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Inteligência da Súmula 326 do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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