TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, em dobro. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe, parcialmente, a impugnação apresentada pela ré para determinar a exclusão da incidência dos honorários sucumbenciais sobre as astreintes e fixar o valor devido. Agravo da executada. Correta incidência da multa, diante do reconhecimento de que a obrigação somente foi cumprida após o prazo fixado. Possibilidade de redução das astreintes quando caracterizada a sua insuficiência ou excesso, o que não restou configurado. Entendimento do STJ. Montante que não comporta redução, tendo em vista ter sido fixado em patamar razoável. Desídia da agravante em cumprir a determinação judicial. Multa que possui função coercitiva. Excessividade não caracterizada. Recurso desprovido.
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