TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - 1º DE JANEIRO SUBSEQUENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER PAGA A INDENIZAÇÃO. TEMA 210 DO STJ E ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, REALIZADO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELO ENTE EXPROPRIANTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.
O art. 15-B, introduzido no Decreto-lei 3.365/41 pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, versa nos seguintes termos: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição".
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