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DOC. 798.8664.8934.2581

TJSP. Apelação. Lesão corporal em ambiente doméstico. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Impossibilidade de incidência do princípio da insignificância. Condenação decretada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Presença da atenuante da confissão. Pena mantida no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime aberto para o início de cumprimento da pena. Reconhecimento da prescrição. Decurso de mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e o v. acórdão condenatório. Recurso ministerial provido e, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.

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