TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Transtorno do Espectro Autista - Método ABA - Recurso da ré - Incidência do CDC - Súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada - RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Exclusão da cobertura para psicopedagogia - A operadora de plano de saúde não pode ser compelida a cobrir profissional que atua fora do âmbito da assistência médica - Precedentes - Recurso do autor - Reembolso que deve ser integral para o caso de não oferecimento de profissionais credenciados na cidade de residência do autor - Danos morais - Não cabimento - Interpretação contratual - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade e da honra da parte autora - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a obrigação da ré em ofertar profissional de psicopedagogia e constar que o reembolso deve ser integral para o caso de ausência de profissionais credenciados na cidade de residência do autor - Sucumbência mantida - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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