TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
1.Pleito voltado ao reconhecimento do regime celetista. Impossibilidade. Regime celetista que, conquanto previsto no edital do concurso, não pode ser implementado em razão de superveniência da Lei Municipal 5.110/2010, que interditou contratações pelo regime da CLT. Autor que, ao tempo de sua admissão, assinou termo de anuência e termo de posse com explícitas referências ao regime estatutário. Justiça do Trabalho, ao depois, que ao ter-se por absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda acaba por reflexamente declarar a inexistência de vínculo celetista, a mais fazer avultar a improcedência da pretensão. Precedentes.
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