DOC. 798.4295.7251.4560

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO -

Multa aplicada por distribuição de folheto em logradouro público sem autorização da Prefeitura de São Paulo - Penalidade prevista na Lei Municipal 13.525/2003, regulamentada pelo Decreto 43.319/2003 - Servidores da Subprefeitura que podem servir como testemunhas, dada a sua competência de fiscalização prevista em lei e à presunção de boa-fé não ilidida nos autos - Desnecessária a apreensão dos panfletos, ante a inexistência de exigência legal - Autora que apresentou defesa no processo administrativo, sendo-lhe garantidos o contraditório e a ampla defesa - Inocorrência de prescrição, dada a interrupção do prazo pela apresentação de defesa administrativa - Precedente jurisprudencial - Sentença de improcedência mantida - Apelação da autora não provida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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