DOC. 798.0179.3237.4632

TJSP. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais devido à negativa indevida de cobertura para cirurgia de apendicite em emergência, mas rejeitando o pedido de indenização por danos materiais por falta de comprovação de erro médico nas cirurgias subsequentes. As apelações interpostas por ambas as partes. Negativa de cobertura para cirurgia de emergência. Configuração de falha na prestação de serviços. Fixação bem fixada em R$10.000,00. Impossibilidade de majoração. Ausência de elementos que justifiquem a condenação por danos materiais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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